AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 39-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.002984\/2016-22
\nParte: RODRIGO FREITAS ANDRADE<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de recurso administrativo interposto pelo servidor RODRIGO FREITAS ANDRADE, em face \u00e0 determina\u00e7\u00e3o expedida pela Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – SAF (SEI n\u00ba 0828667) para devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, pelo servidor, dos valores recebidos a t\u00edtulo de ressarcimento per capita de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, referentes ao per\u00edodo de maio\/2018 a abril\/2019, no total de R$ 1.279,36 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 475\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/04\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ em conhecer do recurso administrativo formulado pelo servidor RODRIGO FREITAS ANDRADE, dada sua regularidade e tempestividade, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a determina\u00e7\u00e3o exarada pela Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – SAF para que se proceda \u00e0 cobran\u00e7a administrativa dos valores recebidos a t\u00edtulo de ressarcimento per capita de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, referentes ao per\u00edodo de maio\/2018 a abril\/2019, no total de R$ 1.279,36 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Relator Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n