AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 12 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001938\/2011-00.
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS PORTOS DE PARANAGU\u00c1 E ANTONINA \u2013 APPA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto,\u00a0Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio\u00a0Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 11 de fevereiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina \u2013 APPA, CNPJ n\u00ba 79.621.439\/0001-91, contra decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 027\/2012-ANTAQ<\/a>, de 26\/7\/2012, que julgou intempestivo e, no m\u00e9rito, improcedente, o pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o anteriormente formulado pela recorrente, em face da inexist\u00eancia de fatos\u00a0ou fundamentos novos que pudessem reformar a decis\u00e3o levada a efeito por meio da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.187-ANTAQ<\/a>, de 28\/07\/2012, que disp\u00f4s sobre a aprova\u00e7\u00e3o e outras\u00a0provid\u00eancias relativas \u00e0 Tomada de Contas dos exerc\u00edcios de 1992 a 2001 dos portos de\u00a0Paranagu\u00e1 e Antonina.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 355\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de\u00a0Paranagu\u00e1 e Antonina \u2013 APPA, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, a decis\u00e3o proferida por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.187-ANTAQ<\/a>, de 28\/07\/2012,\u00a0ratificada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 027\/2012-ANTAQ<\/a>, uma vez que a alega\u00e7\u00e3o trazida pela citada\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o se afigura causa de nulidade processual que mere\u00e7a revis\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o administrativa em destaque.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n