AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 48-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.013518\/2018-34
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011, que regulamenta o instituto da remo\u00e7\u00e3o de servidores no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 476\u00aa e 477\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas entre 20\/04\/2020 e 23\/04\/2020 e 07\/05\/2020, respectivamente. O Diretor Relator, Adalberto Tokarski, por ocasi\u00e3o da 476\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, proferiu seu voto nos seguintes termos:
\n“Por aprovar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa que visa estabelecer crit\u00e9rios objetivos para tornar expl\u00edcita a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de servidores com mudan\u00e7a de sede, mas sem altera\u00e7\u00e3o da unidade de lota\u00e7\u00e3o, e, inversamente, a remo\u00e7\u00e3o de servidores sem mudan\u00e7a de sede para unidade organizacional que funciona em sede distinta, nos termos do texto minuta documento SEI n\u00ba 0846517.”<\/p>\n
A Diretora Gabriela apresentou seu voto-vista na 477\u00aa ROD, divergindo do voto do Relator:
\n“Por n\u00e3o aprovar a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011, por todo o exposto nos presentes autos e, principalmente, porque entendo que perde seu objeto com o advento do trabalho remoto, ficando mantidas as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pela Diretoria desta Ag\u00eancia.”<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto-vista da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto da Diretora Gabriela Costa, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n