AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 51-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.022142\/2019-30
\nParte: OCYAN S.A. (08.091.102\/0001-71)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de recurso interposto pela empresa OCYAN S.A. (SEI n\u00ba 0932279), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.091.102\/0003-33, em face de decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o – GAF, desta Ag\u00eancia, por n\u00e3o conceder o Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Carga Prescrita – CLCP, conforme Protocolos SAMA 201910683, 201910693, 201911027, 201911026 e 201911168.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 477\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 07\/05\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – em conhecer o recurso interposto pela empresa OCYAN S.A., eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o – GAF.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Relator Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n