AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 53-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.009395\/2018-37
\nParte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa se declarou impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 29.307.982\/0001-40, em face da decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.200-ANTAQ<\/a>, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 266.200,00 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 477\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2020, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou por:
\n“a) Conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.200-ANTAQ<\/a>, de 23 de setembro de 2019;
\nb) Determinar \u00e0 Secretaria Geral – SGE, \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as – GOF e \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA – que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o; e
\nc) Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – SFC – a abertura de processo administrativo espec\u00edfico para apurar o montante de receita portu\u00e1ria que foi redestinado ao Estado de Santa Catarina, de quem dever\u00e1 ser exigida a recomposi\u00e7\u00e3o do caixa do porto organizado.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n