AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 54-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.010932\/2017-19
\nParte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067\/0001-18)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise do Recurso interposto pela empresa SCPAR Porto de Imbituba S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 17.315.067\/0001-18, em face da decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, consubstanciada no Despacho de Julgamento n\u00ba 53\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0661811).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa se declarou impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 477\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de maio de 2020, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“Por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa SCPAR Porto de Imbituba S\/A, dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe o provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 53\/2018\/SFC, consubstanciada na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, no valor de R$ 231.412,50 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 33, inciso XXX<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, por deixar de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado referente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de atualidade.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n