AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 55-2020-ANTAQ<\/p>\n
PROCESSO: 50650.001160\/2020-41
\nParte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714\/0001-63)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de recurso de 2\u00aa inst\u00e2ncia interposto por APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A., em face do posicionamento proferido pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 357\/2020\/ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 477\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 07\/05\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – em conhecer do recurso interposto por APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A., eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, com amparo no disposto no art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 2011, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, que indeferiu o pedido de acesso a documentos preparat\u00f3rios classificados como restritos, com exce\u00e7\u00e3o de minutas de normativos e documentos correlatos, inseridos no processo n\u00ba 50300.000381\/2008-86.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n