AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 60-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.014823\/2019-24
\nParte: LIBRA TERMINAIS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (33.813.452\/0010-32)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa LIBRA TERMINAIS SANTOS S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.373.383\/0001-79, por si e em sucess\u00e3o por incorpora\u00e7\u00e3o de LIBRA TERMINAIS S\/A, em face da decis\u00e3o proferida pela norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.561-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0968093), de 10\/02\/2020.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 478\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 18\/05\/2020 e 20\/05\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – por extinguir o presente processo com fulcro no art. 52<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de qualquer v\u00ednculo contratual da Recorrente com a CODESP, tornando imposs\u00edvel ou in\u00fatil o empreendimento de arbitragem regulat\u00f3ria entre as partes, al\u00e9m de constatar que eventuais quest\u00f5es atinentes ao encontro de contas e demais provid\u00eancias de estilo quanto ao fim da rela\u00e7\u00e3o contratual j\u00e1 est\u00e3o em curso em outras demandas comentadas nestes autos.<\/p>\n
\nDiretor- Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n