AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 61-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50650.000735\/2020-17
\nParte: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE SAO FRANCISCO DO SUL (00.257.376\/0001-86)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise do recurso de 2\u00aa inst\u00e2ncia interposto pelo Sindicato dos Operadores Portu\u00e1rios de S\u00e3o Francisco do Sul – SINPOSF, em face do posicionamento proferido pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 234\/2020\/ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 478\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 18\/05\/2020 e 20\/05\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – por:
\na) conhecer do recurso interposto pelo Sindicato dos Operadores Portu\u00e1rios de S\u00e3o Francisco do Sul – SINPOSF, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, com amparo no disposto no \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de 2012, mantendo na \u00edntegra a decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, que indeferiu o pedido de acesso externo aos autos do Processo n\u00ba 50300.000642\/2020-54, visto que a sua divulga\u00e7\u00e3o poderia gerar expectativas positivas ou negativas no mercado; e
\nb) orientar a Secretaria-Geral e as setoriais t\u00e9cnicas desta Ag\u00eancia acerca da necessidade de observ\u00e2ncia do adequado rito legal concernente \u00e0s inst\u00e2ncias recursais, na forma preconizada no artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 2011, de modo que que os recursos sejam sempre apreciados pela autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a decis\u00e3o impugnada, como forma de garantir a regularidade formal dos processos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor- Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n