TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.768-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.007977\/2020-01\u00a0e tendo em vista o que foi deliberado em sua\u00a0479\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de junho de\u00a02020, 1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.768-ANTAQ\u200b<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.009373\/2021-72\u00a0e\u00a0tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.768-ANTAQ A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.007977\/2020-01\u00a0e tendo em vista o que foi deliberado em sua\u00a0479\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15977],"tags":[3920,16074,16099,4205,4206,4207,3513,16,2923,2224,4623,18,2325,3378,4209,4210],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70277\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Autorizar o empres\u00e1rio ROSINALDO SANTOS DE FREITAS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 24.743.848\/0001-79,\u00a0doravante denominado Autorizado, domiciliado em Salvador\/BA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio, operando exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000\u00a0HP.
\nII –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos\u00a0aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – O\u00a0Autorizado se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV –\u00a0O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0sujeitar\u00e1 o Autorizado \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nV –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVI –\u00a0O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.768-ANTAQ, de 8 de junho de 2020, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa AVALANCHE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 24.743.848\/0001-79, doravante denominada Autorizada, com sede no munic\u00edpio de\u00a0Salvador-BA, a operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na\u00a0navega\u00e7\u00e3o\u00a0de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 (dois mil) HP.
\n<\/em>II – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016; pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, de 21 de dezembro de 2017, e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\n<\/em>III – A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como, observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\n<\/em>IV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\n<\/em>V – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada e, bem assim, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\n<\/em>VI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.”
\n<\/em>II –\u00a0O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG\u00a0correlata.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"