AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 65-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.012878\/2017-38
\nParte: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (09.444.865\/0001-11)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Relator, Adalberto Tokarski, quando da 478\u00aa ROD, apresentou seu voto, nos seguintes termos: O Diretor Francisval Mendes, por ocasi\u00e3o da 479\u00aa ROD, acompanhou o entendimento do Diretor Relator, com o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo III, proferindo seu voto vista nos seguintes termos: A Diretora Gabriela Costa acompanhou o voto-vista do Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o sobre consulta formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S\/A, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba, inciso VI<\/a>, e 5\u00ba, inciso III, al\u00ednea c, 2<\/a>, e inciso IV, al\u00ednea c, 2<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 2015, nos termos do Requerimento contido no Documento SEI n\u00ba 0406286.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 478\u00aa e 479\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas entre 18\/05\/2020 e 20\/05\/2020 e em 04\/06\/2020, respectivamente.<\/p>\n
\n“Por conhecer da consulta formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A., para prestar-lhe a resposta:
\nI) A presente manifesta\u00e7\u00e3o se refere exclusivamente ao processo epigrafado, e que a descritiva aventada na consulta regulat\u00f3ria possui, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EBN, a seguinte natureza jur\u00eddica: (a) quanto \u00e0 forma, um contrato assess\u00f3rio ou pacto adjeto aos contratos de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o e de transporte aquavi\u00e1rio; e (b) quanto ao conte\u00fado, um mero contrato de mandato oneroso e que tem por objeto outorga de poderes a um terceiro apenas para administrar a execu\u00e7\u00e3o financeira da EBN outorgante (afretadora e prestadora) junto ao fretador e ao exportador\/importador.
\nII) No \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o setorial da navega\u00e7\u00e3o aquavi\u00e1ria, n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice jur\u00eddico a que uma EBN celebre contrato de mandato cujo objeto seja a outorga de poderes a um terceiro, mediante retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1rio, para que, em seu nome (da EBN), pratique atos ou administre interesses especifica e t\u00e3o-somente de recebimento do frete junto ao importador\/exportador (tomador do servi\u00e7o de transporte) e de pagamento do valor do afretamento ao armador (fretador da embarca\u00e7\u00e3o), bem assim de reten\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios (pagamento do mandato) e de remessa do saldo (do valor do frete) ao outorgante (EBN).”<\/p>\n
\n“I – A presente manifesta\u00e7\u00e3o se refere exclusivamente ao processo epigrafado, e que a descritiva aventada na consulta regulat\u00f3ria possui, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EBN, a seguinte natureza jur\u00eddica: (a) quanto \u00e0 forma, um contrato assess\u00f3rio ou pacto adjeto aos contratos de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o e de transporte aquavi\u00e1rio; e (b) quanto ao conte\u00fado, um mero contrato de mandato oneroso e que tem por objeto outorga de poderes a um terceiro apenas para administrar a execu\u00e7\u00e3o financeira da EBN outorgante (afretadora e prestadora) junto ao fretador e ao exportador\/importador;
\nII – No \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o setorial da navega\u00e7\u00e3o aquavi\u00e1ria, n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice jur\u00eddico a que uma EBN celebre contrato de mandato cujo objeto seja a outorga de poderes a um terceiro, mediante retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1rio, para que, em seu nome (da EBN), pratique atos ou administre interesses especifica e t\u00e3o-somente de recebimento do frete junto ao importador\/exportador (tomador do servi\u00e7o de transporte) e de pagamento do valor do afretamento ao armador (fretador da embarca\u00e7\u00e3o), bem assim de reten\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios (pagamento do mandato) e de remessa do saldo (do valor do frete) ao outorgante (EBN); e
\nIII – Eventual desvirtuamento ou malsina\u00e7\u00e3o dessa refer\u00eancia (standard) de contrato de mandato e ou de sua execu\u00e7\u00e3o, que possa configurar qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o setorial, inclusive a ilegal venda de bandeira a que receia as setoriais t\u00e9cnica da Ag\u00eancia, dever\u00e1 ser objeto de apura\u00e7\u00e3o em cada caso concreto, com base na primazia da realidade (na busca da verdade material ou real), em sede de processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ou sancionador, ficando o infrator sujeito \u00e0s penalidades previstas no ordenamento jur\u00eddico.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n