AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 69-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.012525\/2017-38
\nParte: TCP – TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S\/A (03.020.098\/0001-37)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo TCP – TERMINAL DE CONT\u00caINERES DE PARANAGU\u00c1 S.A. (SEI n\u00ba 0883150), em face da decis\u00e3o proferida por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.252-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0867474).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 479\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/06\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo TCP – TERMINAL DE CONT\u00caINERES DE PARANAGU\u00c1 S.A., dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito dar-lhe parcial provimento, apenas no ponto em que se mostrou necess\u00e1rio esclarecer que os reajustes vindouros dos valores contratuais devem ser feitos com base na sequ\u00eancia correta de reajustes contratuais desde a origem, corrigindo eventuais discrep\u00e2ncias anteriores, independente de se encontrar prescrito o Direito de reav\u00ea-las, respeitados integralmente os resultados do IGPM, inclusive os que geraram \u00edndice deflacion\u00e1rio, mantendo-se na \u00edntegra o texto da decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.252-ANTAQ<\/a>, de 30\/09\/2019.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n