AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 70-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.012190\/2017-58
\nParte: YARA BRASIL FERTILIZANTES S\/A (92.660.604\/0001-82)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 92.660.604\/0001-82, em face da decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 10\/2019-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0720379), que determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 36, inciso XV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 479\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/06\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ – por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 10\/2019-ANTAQ<\/a>, de 28\/03\/2019.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n