AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 71-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50312.001211\/2015-17
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO CODESA (27.316.538\/0001-66)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto do Diretor Relator.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa se declarou impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo – CODESA, em face da decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.723-ANTAQ<\/a>, de 08\/02\/2019 (SEI n\u00ba 0692909), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.261,28 (tr\u00eas mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso V do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de deixar de apresentar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos – CND, perante a Fazenda Municipal de Vila Velha.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 479\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 04\/06\/2020, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski votou como segue:
\n“a) Conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo – CODESA, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.723-ANTAQ<\/a>, de 08\/02\/2019; e b) Determinar \u00e0 Secretaria Geral – SGE, \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as – GOF e \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA, que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n