AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 78-2020-ANTAQ (Anulado em virtude do Parecer de For\u00e7a Execut\u00f3ria n. 00047\/2022\/NTRIB\/ECOJUD-PRF5\/PGF\/AGU)<\/p>\n
Processo: 50300.005917\/2016-60
\nParte: PORTO NOVO RECIFE S.A (15.151.317\/0001-04)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na \u00edntegra o voto do Diretor Relator.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa declarou-se impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PORTO NOVO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.151.317\/0001-04, em face de decis\u00e3o proferida na 448\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 28\/08\/2018, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.340-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0580070), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de 63.000,00 (sessenta e tr\u00eas mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 34, inciso XIV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, e ainda determinou \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria que promovesse a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em forma de indeniza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 10\/06\/2013 a 16\/08\/2016, nos valores e forma presentes no Contrato de Passagem n\u00ba 2018\/026\/00, corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-M, mais juros de 0,0333% ao dia, nos termos do Par\u00e1grafo Primeiro da Cl\u00e1usula Sexta do referido instrumento contratual.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 482\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 13\/07\/2020 e 15\/07\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PORTO NOVO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.151.317\/0001-04, dada sua regularidade e tempestividade, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.340-ANTAQ<\/a>, de 02\/09\/2018.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n