AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 86-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.009128\/2018-60
\nParte: VIACAO TAPAJOS LTDA (06.968.418\/0001-73)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou o voto do Relator.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa declarou-se impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa VIA\u00c7\u00c3O TAPAJ\u00d3S LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 06.968.418\/0001-73, em face da decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), desta Ag\u00eancia, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2019\/SFC (SEI n\u00ba 0728217), que lhe aplicou multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VII do art. 12<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 483\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 30\/07\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa VIA\u00c7\u00c3O TAPAJ\u00d3S LTDA, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o contida no Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2019\/SFC.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n