AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 96-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.010926\/2016-72
\nParte: PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA (23.423.443\/0001-90)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o da empresa Ports Developed by Shiphandlers LTDA (PDBS), com vistas a obten\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica (DUP) para fins de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea urbana de 490m2, conforme Of\u00edcio n\u00ba 0001\/2020-PDBS (SEI n\u00ba 1046189).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: A Diretora Gabriela Costa apresentou seu voto, acompanhando o Relator no segundo item, mas divergindo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opinativa favor\u00e1vel da ANTAQ \u00e0 concess\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica (DUP), por n\u00e3o vislumbrar a atribui\u00e7\u00e3o desta compet\u00eancia \u00e0 Ag\u00eancia, de acordo com a Lei n\u00ba 10.233<\/a> e, mais especificamente, a Portaria n\u00ba 1.064\/2020-MINFRA<\/a>, que a atribuiu ao poder concedente.<\/p>\n O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto da Diretora Gabriela Costa, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 483\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizada em 30\/07\/2020, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, proferiu seu voto nos seguintes termos:
\n“1) Opinar favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica (DUP), por parte do Poder P\u00fablico Federal, relativamente ao empreendimento de titularidade da empresa PDBS – Ports Developed by Shiphandlers LTDA, autorizada pela Uni\u00e3o por meio do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 15\/2020 (SEI n\u00ba 0910497), cujo objeto autoriza a requerente a explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, na modalidade de Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Turismo (IPTur), localizada na Avenida Atl\u00e2ntica, Molhe da Barra Sul da Praia Central de Balne\u00e1rio, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC, para fins de embarque, desembarque e tr\u00e2nsito de passageiros, tripulantes e bagagens e de insumos para o provimento e abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es de turismo.
\n2) Encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), com fundamento no\u00a0inciso XVII do art. 27<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos inerentes \u00e0 sua esfera de compet\u00eancia.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n