AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 101-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.006232\/2020-17
\nParte: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS USU\u00c1RIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420\/0001-45)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou seu voto-vista, acompanhando parcialmente o Relator: A Diretora Gabriela Costa acompanhou o voto do Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Francisval Mendes, acompanhado pela Diretora Gabriela Costa, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de medida cautelar administrativa protocolado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS USU\u00c1RIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (USUPORT-RJ), em 30\/03\/2020, Peti\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 1005989, para que a ANTAQ determine, liminarmente, inaudita altera pars, que todos os transportadores mar\u00edtimos nacionais e estrangeiros, assim como agentes intermedi\u00e1rios nacionais e estrangeiros, (i) se abstenham da pr\u00e1tica de cobrar, inserir ou discriminar, o valor do Terminal Handling Charge (THC) nos conhecimentos de transporte internacionais (Bs\/L master, agregado, house, filhote ou sub-master) e (ii) passem, em respeito ao que preceitua o art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 19 de agosto 2019, a comprovar aos usu\u00e1rios, importadores e exportadores e de transporte de cabotagem, o ressarcimento das despesas portu\u00e1rias que comp\u00f5em o THC, nas exatas despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias descritas na norma da Ag\u00eancia, por meio das notas fiscais de servi\u00e7os emitidas pelos terminais portu\u00e1rios.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 483\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizada em 30\/07\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, proferiu seu voto nos seguintes termos:
\n“I – Indeferir os pedidos cautelares deduzidos pela requerente, ante a constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de seus requisitos ensejadores;
\nII – No m\u00e9rito, indeferir as pretens\u00f5es deduzidas pela USUPORT\/RJ, tendo em vista que a mat\u00e9ria discutida e os pedidos realizados encontram-se sob an\u00e1lise da Agenda Regulat\u00f3ria do bi\u00eanio 2020\/21, devendo as discuss\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es sobre o tema serem deduzidas no bojo da referida agenda, a enriquecer o tema e formalizar eventuais sugest\u00f5es a serem abarcadas em eventuais revis\u00f5es normativas ou edi\u00e7\u00e3o de novos regramentos sobre a mat\u00e9ria; e
\nIII – Determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), desta Ag\u00eancia, promova o traslado das peti\u00e7\u00f5es (SEI n\u00ba 1005989 e 1022362) para o \u00e2mbito do processo que trata do desenvolvimento do item 3.1, da Agenda Regulat\u00f3ria, de modo a considerar os seus fundamentos e apontamentos no bojo da an\u00e1lise e encaminhamento final daqueles autos.”<\/p>\n
\n“I – Deferir parcialmente o pedido de cautelar deduzido pela requerente, especificamente para que esta Ag\u00eancia Reguladora expe\u00e7a determina\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria determinando que os transportadores mar\u00edtimos nacionais e estrangeiros, bem como intermedi\u00e1rios nacionais e estrangeiros, se abstenham de inserir o THC nos conhecimentos de transportes internacionais (Bs\/L master, agregado, house, filhote ou sub-master e outros), que realizem a cobran\u00e7a de forma do THC de forma apartada do frete\/transporte mar\u00edtimo.
\nII – Determinar que a SRG promova o traslado das peti\u00e7\u00f5es (SEI n\u00ba 1005989 e 1022362) para, com exce\u00e7\u00e3o do item anterior do dispositivo deste voto, sejam juntadas para os devidos fins, no \u00e2mbito do processo que trata do desenvolvimento do item 3.1, da Agenda Regulat\u00f3ria, de modo a considerar os seus fundamentos e apontamentos no bojo da an\u00e1lise e encaminhamento final daqueles autos.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n