AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 103-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.021859\/2019-64
\nParte: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON\u00d4MICA – CADE (00.418.993\/0001-16)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo autuado a partir do Of\u00edcio n\u00ba 8062\/2019\/CGAA3\/SGA1\/SG\/CADE (SEI n\u00ba 0928694) e Anexo (SEI n\u00ba 0928697), do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), referente ao Procedimento Preparat\u00f3rio n\u00ba 08700.007396\/2016-14, que investiga poss\u00edvel ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, consistente na cobran\u00e7a abusiva pelo servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres em regime DTC e pela cobran\u00e7a pela armazenagem de cont\u00eaineres no regime DTA retirados em menos de 48 (quarenta e oito) horas por parte da empresa APM TERMINALS ITAJA\u00cd S\/A, no Complexo Portu\u00e1rio de Itaja\u00ed\/SC.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 481\u00aa e 483\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizadas, respectivamente, em 02\/07\/2020 e 30\/07\/2020, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, proferiu seu voto, quando da 481\u00aa ROD, nos seguintes termos:
\n“I – Retificar o Of\u00edcio n\u00ba 54\/2020\/SRGANTAQ (SEI n\u00ba 1002466), de modo que o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias seja realizado pelo Diretor-Geral, destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo.
\nII – Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), seja encaminhado Of\u00edcio pelo DiretorGeral, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ.
\nIII – Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 empresa APM TERMINALS prazo razo\u00e1vel e espec\u00edfico para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou seu voto-vista com acr\u00e9scimos e ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao voto da Relatora:
\n“a) Retificar o Of\u00edcio n\u00ba 54\/2020\/SRGANTAQ (SEI n\u00ba 1002466), de modo que o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias seja realizado pelo Diretor-Geral, ap\u00f3s anu\u00eancia do Colegiado, destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo;
\nb) Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), seja encaminhado Of\u00edcio pelo DiretorGeral, ap\u00f3s anu\u00eancia do colegiado, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ;
\nc) Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 empresa APM TERMINALS prazo razo\u00e1vel e espec\u00edfico para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto-vista do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora Relatora<\/p>\n