AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 104-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.022267\/2019-60
\nParte: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON\u00d4MICA – CADE (00.418.993\/0001-16), ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S.A (01.317.277\/0001-05)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo autuado a partir do Of\u00edcio n\u00ba 8196\/2019\/CGAA3\/SGA1\/SG\/CADE (SEI n\u00ba 0933722), do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), referente ao Procedimento Preparat\u00f3rio n\u00ba 08700.003050\/2019-81, que investiga poss\u00edvel ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, consistente na cobran\u00e7a abusiva pelo servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres (SSE), em regime DTC, por parte da EMPRESA ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, no Porto de Itapo\u00e1 \/ S C, decorrente de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Centro Log\u00edstico Integrado Fastcargo S.A.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 481\u00aa e 483\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizadas, respectivamente, em 02\/07\/2020 e 30\/07\/2020, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, proferiu seu voto, quando da 481\u00aa ROD, nos seguintes termos:
\n“I – Conhecer do pedido da empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, exarado no Documento SEI n\u00ba 1008935, contra suposta ilegalidade perpetrada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) e pela Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (GRP) da ANTAQ, pela tempestividade da a\u00e7\u00e3o e legitimidade para, no m\u00e9rito, indeferir a Medida Cautelar solicitada por aquele Terminal de Uso Privado, n\u00e3o tendo sido identificada a plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano, pressupostos de deferimento de cautelar.
\nII – Apesar de n\u00e3o estarem presentes os pressupostos para deferimento de cautelar, entendo necess\u00e1rio que o Diretor-Geral retifique as informa\u00e7\u00f5es constantes do Of\u00edcio n\u00ba 52\/2020\/SRG-ANTAQ, destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo.
\nIII – Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela SRG, seja encaminhado Of\u00edcio pelo Diretor-Geral, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ.
\nIV – Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 interessada prazo para se manifestar sobre o m\u00e9rito do tema em debate, apresentando as informa\u00e7\u00f5es que julgar adequadas para contrapor o vigente parecer t\u00e9cnico, sem que haja anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do referido feito.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou seu voto-vista com acr\u00e9scimos e ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao voto da Relatora:
\n“a) Conhecer do pedido da empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, exarado no Documento SEI n\u00ba 1008935, dada sua tempestividade e legitimidade para, no m\u00e9rito, deferir parcialmente a Medida Cautelar solicitada por aquele Terminal de Uso Privado, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da medida, fuma\u00e7a do bom direito e perigo na demora, para retificar o Of\u00edcio n\u00ba 52\/2020\/SRGANTAQ (SEI n\u00ba 1002430), de modo que o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias seja realizado pelo Diretor-Geral, ap\u00f3s anu\u00eancia do Colegiado, destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo.
\nb) Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela SRG, seja encaminhado Of\u00edcio pelo Diretor-Geral, ap\u00f3s anu\u00eancia do colegiado, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ.
\nc) Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A prazo razo\u00e1vel e espec\u00edfico para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto-vista do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora Relatora<\/p>\n