AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 105-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.009191\/2020-11
\nParte: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS PRIVADOS (19.372.925\/0001-91)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de Medida Cautelar Administrativa (SEI n\u00ba 1044271), encaminhado pela Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP), contra suposta ilegalidade perpetrada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) e pela Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (GRP) desta Ag\u00eancia contra a empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, sua associada, no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50300.022267\/2019-60.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 481\u00aa e 483\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizadas, respectivamente, em 02\/07\/2020 e 30\/07\/2020, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, proferiu seu voto, quando da 481\u00aa ROD, nos seguintes termos:
\n“I – Conhecer do pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP), exarado no Documento SEI n\u00ba 1044271, contra suposta ilegalidade perpetrada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) e pela Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (GRP) da ANTAQ, dada a conson\u00e2ncia com o debate contido no processo principal de n\u00ba 50300.022267\/2019-60 para, no m\u00e9rito, indeferir a Medida Cautelar solicitada por aquela Associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido identificada a plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano, pressupostos de deferimento de cautelar.
\nII – Apesar de n\u00e3o estarem presentes os pressupostos para deferimento de cautelar, entendo necess\u00e1rio que o Diretor-Geral retifique as informa\u00e7\u00f5es constantes do Of\u00edcio n\u00ba 52\/2020\/SRG-ANTAQ (SEI n\u00ba 1002430), destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo.
\nIII – Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela SRG, seja encaminhado Of\u00edcio pelo Diretor-Geral, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ.
\nIV – Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, no bojo do Processo n\u00ba 50300.022267\/2019-60, prazo para se manifestar sobre o m\u00e9rito do tema em debate, apresentando as informa\u00e7\u00f5es que julgar adequadas para contrapor o vigente parecer t\u00e9cnico, mas sem a anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do referido feito.
\nV – Encaminhar os autos tamb\u00e9m \u00e0 Procuradoria Federal Junto \u00e0 ANTAQ (PFA) para que possa analisar se, para casos futuros, a Ag\u00eancia pode aceitar documentos como a Declara\u00e7\u00e3o de Associada (SEI n\u00ba 1075247) como suficientes para legitimar representa\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou seu voto-vista com acr\u00e9scimos e ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao voto da Relatora:
\n“a) Conhecer do pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP), exarado no Documento SEI n\u00ba 1044271, exarado no Documento SEI n\u00ba 1008935, dada sua tempestividade e legitimidade para, no m\u00e9rito, deferir parcialmente a Medida Cautelar solicitada por aquela Associa\u00e7\u00e3o, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da medida, fuma\u00e7a do bom direito e perigo na demora, para retificar as informa\u00e7\u00f5es constantes do Of\u00edcio n\u00ba 52\/2020\/SRG-ANTAQ (SEI n\u00ba 1002430), destacando tratar-se de an\u00e1lise preliminar do corpo t\u00e9cnico da Ag\u00eancia, que ainda n\u00e3o caracteriza posi\u00e7\u00e3o definitiva da ANTAQ sobre o tema analisado, haja vista que padecem de an\u00e1lise final e aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria colegiada, a cumprir a integralidade do processo administrativo;
\nb) Fixar um rito a ser seguido, de forma a padronizar a comunica\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o de Concorr\u00eancia e a Ag\u00eancia, estabelecendo que, ap\u00f3s conduzida a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela SRG, seja encaminhado Of\u00edcio pelo Diretor-Geral, ap\u00f3s anu\u00eancia do colegiado, e n\u00e3o diretamente pelo Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o, informando ao CADE quanto \u00e0s an\u00e1lises preliminares da setorial t\u00e9cnica respons\u00e1vel e que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Diretoria Colegiada, nova comunica\u00e7\u00e3o seja encaminhada \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o informando posicionamento final da ANTAQ;
\nc) Restituir os autos \u00e0 SRG, para que seja concedida \u00e0 ATP prazo razo\u00e1vel e espec\u00edfico para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto-vista do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no\u00a0art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora Relatora<\/p>\n