{"id":70804,"date":"2020-08-14T11:42:41","date_gmt":"2020-08-14T14:42:41","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=70804"},"modified":"2020-08-14T11:42:41","modified_gmt":"2020-08-14T14:42:41","slug":"7941-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2020\/08\/14\/7941-20\/","title":{"rendered":"7941-20"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.941-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.016107\/2018-09 e tendo em vista o deliberado em sua 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada entre 10 e 12 de agosto de 2020,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Conhecer da consulta formulada pela COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO (CODESA), para prestar-lhe a seguinte manifesta\u00e7\u00e3o:<br \/>\nI &#8211; a proposta de norma que regulamenta o uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias p\u00fablicas de armazenagem do Porto Organizado de Vit\u00f3ria prescinde de aprova\u00e7\u00e3o desta ANTAQ, tendo em vista sua natureza de regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto, sendo mat\u00e9ria de compet\u00eancia pr\u00f3pria da Autoridade Portu\u00e1ria, nos termos do <a title=\"Art. 4\u00ba Sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto: I - estabelecer o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto, observadas as diretrizes do poder concedente; e\" href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=DEC&amp;numero=8033&amp;ano=2013&amp;ato=70eoXQU5ENVpWTb8b\">art. 4\u00ba, I<\/a>, do <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%208.033-2013?OpenDocument\">Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013;<br \/>\nII &#8211; recomendar que no art. 15 do projeto seja acrescentado que, na hip\u00f3tese, a autoridade portu\u00e1ria reportar\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ, visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, forte no <a title=\"Art. 17. A administra\u00e7\u00e3o do porto \u00e9 exercida diretamente pela Uni\u00e3o, pela delegat\u00e1ria ou pela entidade concession\u00e1ria do porto organizado. \u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto organizado, denominada autoridade portu\u00e1ria: XI - reportar infra\u00e7\u00f5es e representar perante a Antaq, visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;\" href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&amp;numero=12815&amp;ano=2013&amp;ato=23bMTSU50MVpWT3f8\">art. 17, \u00a71\u00ba, XI<\/a> c\/c <a title=\"Art. 27. As atividades do operador portu\u00e1rio est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas estabelecidas pela Antaq.\" href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&amp;numero=12815&amp;ano=2013&amp;ato=23bMTSU50MVpWT3f8\">art. 27<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2012.815-2013?OpenDocument\">Lei 12.815<\/a>, de 2013; bem assim que o art. 14 do projeto seja ajustado para dispor que o valor pelo uso ser\u00e1 objeto de tabela tarif\u00e1ria previamente aprovada pela Ag\u00eancia, na intelig\u00eancia do <a title=\"Art. 27. Cabe \u00e0 ANTAQ, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o: VII - promover as revis\u00f5es e os reajustes das tarifas portu\u00e1rias, assegurada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis, ao poder concedente e ao Minist\u00e9rio da Fazenda; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 27, VII<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei 10.233<\/a>, de 2001, c\/c <a title=\"XXIX - cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=07\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=140\">art. 10<\/a>\u00a0e <a title=\"XXIX - cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=92\">art. 32, XXIX<\/a>, da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=3&amp;data=07\/02\/2014\">Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, a fim de evitar que a Autoridade Portu\u00e1ria invada compet\u00eancia desta Ag\u00eancia; e<br \/>\nIII &#8211; informar que, com a edi\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=22\/06\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=62&amp;totalArquivos=181\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.821-ANTAQ<\/a>, que regulamenta o Arrendamento Simplificado, a CODESA poder\u00e1 avaliar e decidir por arrendar os armaz\u00e9ns que seriam objeto da proposta de norma, caso entenda ser uma alternativa mais vantajosa.<br \/>\nArt. 2\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nFRANCISVAL DIAS MENDES<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=14\/08\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=49&amp;totalArquivos=107\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Publicada no DOU de 14.08.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.941-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.016107\/2018-09 e tendo em vista o deliberado em sua 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada entre 10 e&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18380],"tags":[16156,19409,19410,6746,195,3802,7414,789,16694,16,7090,10692,722,4347,19411,3090,1148,12706,18,12725,19412],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70804"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70804"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70804\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}