TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.787-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.012257\/2020-50\u00a0e tendo em vista o deliberado em sua 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada entre 10 e 12 de agosto de 2020, ANEXO – ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n EMBARCA\u00c7\u00c3O DA FROTA VINCULADA AO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.787-ANTAQ<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar a\u00a0empres\u00e1ria\u00a0individual VALDENIA DO NASCIMENTO COSTA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.725.130\/0001-45, doravante denominada\u00a0Autorizada, com sede em Parna\u00edba\/PI, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, sobre o Rio Parna\u00edba, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Parna\u00edba, entre as localidades de Araioses\/MA e Ilha Grande\/PI.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e demais normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII –\u00a0A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV –\u00a0A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV –\u00a0O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII –\u00a0O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n
| \n NOME<\/p>\n<\/td>\n | \n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| \n MARIA EUNICE<\/p>\n<\/td>\n | \n 1410113639<\/p>\n<\/td>\n | \n Afretada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA: DO PARNA\u00cdBA
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