AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 109-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.006381\/2020-86
\nParte: SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICICOS LTDA (80.731.037\/0001-29), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICOS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 80.731.037\/0001-29, em face da decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.802-ANTAQ<\/a>, de 8 de junho de 2020 (SEI n\u00ba 1060022).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada entre 10\/08\/2020 e 12\/08\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 80.731.037\/0001-29, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendose integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.802-ANTAQ<\/a>, de 8 de junho de 2020;
\nII – notificar a empresa SEATRADE SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E LOG\u00cdSTICOS LTDA e a SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiserem, apresentarem suas raz\u00f5es de fato e de direito ou ratificarem manifesta\u00e7\u00f5es j\u00e1 acostadas aos presentes autos, relativamente \u00e0 ader\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o SCPAR\/SFS n\u00ba 023\/2020 ao marco regulat\u00f3rio do setor portu\u00e1rio, bem como acerca de eventual incid\u00eancia de sigilo legal relativamente aos dados de todos os operadores e cargas que acessaram o TGSFS desde 01\/12\/2019;
\nIII – determinar \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ (PFA) que analise o teor do documento SEI n\u00ba 1102431, de forma a averiguar eventual usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia desta Ag\u00eancia Reguladora por parte do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n