AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 110-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.002708\/2018-26
\nParte: SAGRES AGENCIAMENTOS MAR\u00cdTIMOS LTDA (05.291.903\/0001-92)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto do Relator.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa declarou-se impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0963454) interposto pela empresa SAGRES OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.291.903\/0001-92, em face da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.447-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0932156), que declarou subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3049-0 (SEI n\u00ba 0441136), lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL), e lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 34<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de ocupar \u00e1reas localizadas dentro da poligonal do porto organizado de Rio Grande, por meio de instrumento contratual inv\u00e1lido (Contrato de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 933\/2017), celebrado junto \u00e0 Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG), sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada entre 10\/08\/2020 e 12\/08\/2020, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou por n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa SAGRES OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS LTDA, eis que intempestivo, no entanto, por receb\u00ea-lo como direto de peti\u00e7\u00e3o, e no m\u00e9rito, indeferi-lo por n\u00e3o trazer fatos novos aptos a reformar a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.447-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n