AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 113-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.002787\/2020-90
\nParte: TERMINAL DE REGASEIFICA\u00c7\u00c3O DE GNL DE S\u00c3O PAULO – TRSP (34.840.096\/0001-18)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes, por ocasi\u00e3o da 484\u00aa ROD, apresentou seu votovista, com acr\u00e9scimos em rela\u00e7\u00e3o ao voto do Relator, para constar duas condicionantes para a emiss\u00e3o do Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o (TLO), nos seguintes termos: A Diretora Gabriela Costa acompanhou, na \u00edntegra, o voto-vista do Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Francisval Mendes, acompanhado pela Diretora Gabriela Costa, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o formulada pela empresa TERMINAL DE REGASEIFICA\u00c7\u00c3O DE GNL DE S\u00c3O PAULO S.A (TRSP), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 34.840.096\/0001-18, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, enquadrada no inciso I do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, sendo, portanto, uma instala\u00e7\u00e3o flutuante, fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, em posi\u00e7\u00e3o georreferenciada, devidamente homologada pela Marinha do Brasil, sem liga\u00e7\u00e3o com instala\u00e7\u00e3o localizada em terra, utilizada para recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e transfer\u00eancia a contrabordo de gran\u00e9is s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 483\u00aa e 484\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizadas, respectivamente, em 30\/07\/2020 e entre 10\/08\/2020 e 12\/08\/2020, o Diretor Adalberto Tokarski proferiu seu voto quando da 483\u00aa ROD:
\n“Por deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de titularidade TERMINAL DE REGASEIFICA\u00c7\u00c3O DE GNL DE S\u00c3O PAULO S.A – TRSP, localizado em Santos – SP, enquadrada no inciso I, do art. 2\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, sendo, portanto, uma instala\u00e7\u00e3o flutuante, fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, em posi\u00e7\u00e3o georreferenciada, devidamente homologada pela Marinha do Brasil, sem liga\u00e7\u00e3o com instala\u00e7\u00e3o localizada em terra, utilizada para recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e transfer\u00eancia a contrabordo de gran\u00e9is s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos.
\nRessalte-se que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.”<\/p>\n
\n“I – Deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de titularidade do TERMINAL DE REGASEIFICA\u00c7\u00c3O DE GNL DE S\u00c3O PAULO S.A (TRSP), localizada em Santos\/SP, enquadrada no art. 2\u00ba, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, sendo, portanto, uma instala\u00e7\u00e3o flutuante, fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, em posi\u00e7\u00e3o georreferenciada, devidamente homologada pela Marinha do Brasil, sem liga\u00e7\u00e3o com instala\u00e7\u00e3o localizada em terra, utilizada para recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e transfer\u00eancia a contrabordo de gran\u00e9is s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos; e
\nII – Condicionar a emiss\u00e3o do Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o (TLO) \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de:
\na) Provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o, Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o e Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por embarca\u00e7\u00f5es ou por sua carga (Seguro DPEM), nos termos do art. 6\u00ba, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>; e
\nb) Certid\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) atualizada com os dados do TERMINAL DE REGASEIFICA\u00c7\u00c3O DE GNL DE S\u00c3O PAULO S.A (TRSP), em conformidade com o art. 5\u00ba, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n