AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 117-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.002026\/2017-32
\nParte: CSN MINERACAO S.A. (08.902.291\/0003-87)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski divergiu do voto do Relator, conhecendo do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, eis que tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decis\u00e3o constante na da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.503-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa se declarou impedida de proferir voto, uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em sobrestar a an\u00e1lise do processo at\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Colegiado da Ag\u00eancia, tendo em vista que os votos proferidos divergem entre si quanto ao provimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e h\u00e1 impedimento de manifesta\u00e7\u00e3o da Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa CSN MINERA\u00c7\u00c3O S.A., filial de Itagua\u00ed, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.902.291\/0003-87, em face da decis\u00e3o proferida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.503-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0624219), que lhe aplicou as penalidades de:
\nI – Advert\u00eancia para o Fato Infracional n\u00ba 1, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>;
\nII – Multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para o Fato Infracional n\u00ba 2, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>; e
\nIII – Advert\u00eancia para o Fato Infracional n\u00ba 3, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 484\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada entre 10\/08\/2020 e 12\/08\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, apresentou seu voto nos seguintes termos:
\n“Por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa CSN MINERA\u00c7\u00c3O S.A., filial de Itagua\u00ed, inscrita no CNPJ n\u00ba 08.902.291\/0003-87, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito dar-lhe provimento parcial, convertendo a penalidade de multa, contida no item II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.503-ANTAQ<\/a>, em penalidade de advert\u00eancia, relativa ao Fato 2, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII, do art. 32<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, materializada pela apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas do exerc\u00edcio findo em 31 de dezembro de 2016 em desacordo com o exigido na cl\u00e1usula trig\u00e9sima sexta, par\u00e1grafo primeiro, XI, do Quinto Instrumento Aditivo ao Contrato C-DEPJUR n\u00ba 054\/97, mantendose na \u00edntegra as penalidades de advert\u00eancia dos itens I e III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.503-ANTAQ<\/a>.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n