{"id":70953,"date":"2020-09-08T11:00:24","date_gmt":"2020-09-08T14:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=70953"},"modified":"2022-11-22T09:33:09","modified_gmt":"2022-11-22T12:33:09","slug":"7977-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2020\/09\/08\/7977-20\/","title":{"rendered":"7977-20"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.977-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.013862\/2020-48 e tendo em vista o deliberado em sua 485\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de agosto de 2020,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Autorizar, em car\u00e1ter especial, a empresa UTE GNA I GERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 23.449.511\/0001-90, a realizar os testes de comissionamento das estruturas integrantes do Terminal de Uso Privado (TUP), de sua titularidade, localizado na Fazenda Saco Dantas, s\/n\u00ba, Distrito Industrial, S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra\/RJ, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dispostos no <a title=\"Art. 49. \u00c9 facultado \u00e0 Ag\u00eancia autorizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 49<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001 e no <a title=\"Art. 31. A Antaq poder\u00e1 determinar a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de cargas ou a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria autorizada, em car\u00e1ter emergencial e especial, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: III - para realiza\u00e7\u00e3o de testes de comissionamento para in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o; ou \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=16\/05\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=133&amp;totalArquivos=208\">art. 31, inciso III<\/a>, da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=16\/05\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=131&amp;totalArquivos=208\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, a partir do dia 12 de outubro de 2020.<br \/>\nArt. 2\u00ba Ressaltar que a autoriza\u00e7\u00e3o ora deferida n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao \u00f3rg\u00e3o de Meio Ambiente.<br \/>\nArt. 3\u00ba Recomendar \u00e0 empresa UTE GNA I GERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA S.A. que empreenda esfor\u00e7os para a juntada dos documentos previstos no <a title=\"Art. 30. O in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ficar\u00e1 condicionado \u00e0 emiss\u00e3o, pela Antaq, do Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o - TLO, ap\u00f3s o cumprimento das seguintes etapas: I - aprova\u00e7\u00e3o em vistoria t\u00e9cnica a ser realizada mediante solicita\u00e7\u00e3o formal do autorizat\u00e1rio \u00e0 Antaq; II - apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; III - apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), quando estiver prevista a movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou seus derivados, g\u00e1s natural ou biocombust\u00edveis; IV - apresenta\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea, quanto \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es que integram o terminal; V - apresenta\u00e7\u00e3o do plano de seguran\u00e7a do terminal aprovado pelas Comiss\u00f5es Estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis (CESPORTOS), quando cab\u00edvel; VI - apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, emitida pelo poder p\u00fablico municipal; e VII - afixa\u00e7\u00e3o de placa identificadora da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria e indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a Antaq, via atendimento 0800 ou Internet, confeccionada de acordo com os padr\u00f5es e cores estabelecidos em normativo da Ag\u00eancia. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=16\/05\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=133&amp;totalArquivos=208\">art. 30<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=16\/05\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=131&amp;totalArquivos=208\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a> para realiza\u00e7\u00e3o de vistoria que antecede a libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50300.001012\/2018-82.<br \/>\nArt. 4\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nFRANCISVAL DIAS MENDES<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=01\/09\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=26&amp;totalArquivos=83\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Publicada no DOU de 01.09.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.977-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.013862\/2020-48 e tendo em vista o deliberado em sua 485\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18380],"tags":[16161,18591,19500,2448,18592,1516,16,12706,18,19501,19502,18594,2945,466,18595],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70953"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70953"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70953\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92750,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70953\/revisions\/92750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}