TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.790-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.013340\/2020-46\u00a0e tendo em vista o deliberado em sua 485\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de agosto de 2020, ANEXO – ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a01.790-ANTAQ<\/p>\n REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA: S\u00c3O FRANCISCO
\nResolve:
\nI – Autorizar a\u00a0Microempreendedora Individual (MEI)\u00a0SABRINA CARDOSO DE SOUZA 04825009565, inscrita no CNPJ\u00a0sob o n\u00ba 35.656.515\/0001-29, doravante denominada\u00a0Autorizada, domiciliada\u00a0no munic\u00edpio de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de ve\u00edculos e passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre os munic\u00edpios de\u00a0P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL e\u00a0Porto da Folha\/SE.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – A\u00a0Autorizada\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV – A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestada\u00a0de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es descritas\u00a0no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a\u00a0Autorizada\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da\u00a0Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas mencionadas.
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n
\nRIO: S\u00c3O FRANCISCO
\nTRAVESSIA:\u00a0P\u00e3o de A\u00e7\u00facar – Po\u00e7o Redondo (AL) \/ Porto da Folha – Niter\u00f3i (SE)
\nHOR\u00c1RIO E FREQU\u00caNCIA: Das 5h00 \u00e0s 18h00, diariamente.<\/p>\n