AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 18 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001861\/2011-60.
\nPartes: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA \u2013 EMAP E\u00a0IPIRANGA PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Seguindo, o Diretor M\u00e1rio Povia, que havia solicitado vista dos autos para digil\u00eancias, por\u00a0ocasi\u00e3o da 335\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 21 de mar\u00e7o de 2013,\u00a0apresentou o seguinte voto-vista: \u201c…acompanho, no m\u00e9rito, o inteiro teor do voto condutor,\u00a0propondo acrescentar em sequ\u00eancia ao constante em sua parte dispositiva o que se segue:\u00a0VI. pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Transi\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, pelo\u00a0prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser firmado entre a empresa Ipiranga Produtos\u00a0de Petr\u00f3leo S.A. e a Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR, na\u00a0qualidade de poder concedente, at\u00e9 que se ultime o procedimento licitat\u00f3rio da \u00e1rea sob\u00a0comento, em conformidade com o disposto no inciso IV, do art. 24<\/a>, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, c\/c o \u00a7 1\u00ba, do art. 35<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02.826-ANTAQ<\/a>; VII. para que a Superintend\u00eancia de Portos \u2013 SPO, desta\u00a0Ag\u00eancia, articule as a\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – EMAP,\u00a0\u00e0 Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR e a empresa Ipiranga\u00a0Produtos de Petr\u00f3leo \u2013 S.A., tendentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do texto, condi\u00e7\u00f5es comerciais e\u00a0assinatura do instrumento contratual de transi\u00e7\u00e3o, valendo-se, inclusive, das minutas\u00a0constante nos presentes autos; VIII. para que a Superintend\u00eancia de Portos \u2013 SPO, desta\u00a0Ag\u00eancia, certifique-se que as \u00e1reas exploradas no \u00e2mbito dos arrendamentos sob comento\u00a0encontram-se inclu\u00eddas no Bloco 3, do programa de licita\u00e7\u00f5es dos arrendamentos portu\u00e1rios\u00a0empreendido por esta Ag\u00eancia em conjunto com a SEP\/PR, devendo em caso negativo\u00a0promover sua imediata inclus\u00e3o no rol dos arrendamentos a serem licitados; e IX. pelo\u00a0encaminhamento dos autos \u00e0 Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR\u00a0para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. \u00c9 como voto.\u201d<\/p>\n Os Diretores Pedro Brito e Fernando Fonseca acompanharam, na \u00edntegra, o voto-vista do\u00a0Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de fevereiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de consulta formulada pela Empresa Maranhense de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 EMAP, acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.837-ANTAQ<\/a>, de 2010, aos Contratos de Arrendamentos s\/n\u00ba\/1998 e 012\/1992, celebrados\u00a0com a empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S.A.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da\u00a0356\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 13 de fevereiro de 2014, o Diretor, Relator,\u00a0Pedro Brito votou:\u00a0\u201cI. Pelo indeferimento do pedido formulado pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0Portu\u00e1ria \u2013 EMAP para aprova\u00e7\u00e3o dos 4\u00ba Termos Aditivos aos contratos de arrendamento\u00a0s\/n\u00ba\/1988 e 012\/1992, celebrados com a Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S.A., uma vez que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para celebra\u00e7\u00e3o dos mesmos, consoante o que preceitua a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria. II. Por considerar extintos os Contratos de Arrendamento s\/n\u00ba\/1988 e 012\/1992, celebrados entre a EMAP e a empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S.A.,\u00a0posto o t\u00e9rmino dos seus prazos de vig\u00eancia. III. Pelo envio dos autos \u00e0 SGE para ado\u00e7\u00e3o\u00a0das pertinentes a\u00e7\u00f5es, no sentido de dar ci\u00eancia \u00e0 EMAP do deliberado pelo Colegiado da\u00a0ANTAQ diante do seu pleito, bem como, determinar que a mesma, providencie o imediato\u00a0cumprimento do estabelecido nas cl\u00e1usulas 2\u00aa, do 4\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de\u00a0Arrendamento n\u00ba 012\/92 e 5\u00aa, do 4\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento s\/n\u00ba\/1988.
\n\u2018CL\u00c1USULA SEGUNDA – DA SUBORDINA\u00c7\u00c3O \u00c0 ANTAQ \u2018Tendo em vista a necess\u00e1ria\u00a0subordina\u00e7\u00e3o do assunto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, o\u00a0presente instrumento fica \u201csubordinado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o resolutiva de aprova\u00e7\u00e3o de seus termos\u00a0pela citada ag\u00eancia fiscalizadora, sendo certo que eventual decis\u00e3o negativa da ANTAQ em\u00a0rela\u00e7\u00e3o aos termos do presente instrumento, que agir\u00e1 na qualidade de \u00e1rbitra livremente\u00a0escolhida pelas partes, surtir\u00e1 efeito anulat\u00f3rio, sem qualquer direito indenizat\u00f3rio.\u2019
\n\u2018CL\u00c1USULA QUINTA – DA CONDI\u00c7\u00c3O RESOLUTIVA \u2018N\u00e3o sendo identificada pela ANTAQ a\u00a0viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do arrendamento ou sendo declarada a impossibilidade\u00a0jur\u00eddica de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual, o presente instrumento ser\u00e1 imediatamente\u00a0rescindido, sem qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, devendo a \u00e1rea ser\u00a0imediatamente liberada pelas arrendat\u00e1rias mediante expressa solicita\u00e7\u00e3o da EMAP, a fim de\u00a0permitir novo arrendamento\u2019.
\nIV. Na forma do disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>,\u00a0pela instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Contencioso contra a Empresa Maranhense de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 EMAP, por n\u00e3o cumprir o estabelecido nos incisos XII<\/a>\u00a0e XXXVIII<\/a>, do\u00a0art. 10 c\/c os incisos XXVI<\/a> e LIV<\/a>, do art. 13, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>. V. Por\u00a0fim, em adotadas pela SGE as a\u00e7\u00f5es para cumprimento do deliberado pelo Colegiado da\u00a0ANTAQ, os autos dever\u00e3o ser encaminhados para a SPO, com vistas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos\u00a0procedimentos necess\u00e1rios para o caso em esp\u00e9cie, considerando o estabelecido na MP\u00a0595\/2012. \u00c9 como voto.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n