AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 132-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.020716\/2019-35
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou seu voto-vista na 486\u00aa ROD, com diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Relatora: O Diretor Francisval Mendes, tamb\u00e9m na 486\u00aa apresentou seu voto-vista, acompanhando, com ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao texto dos itens I e IV, o voto do Diretor Adalberto Tokarski: Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no item I do voto do Diretor Francisval Mendes, nos itens II e III dos votos da Diretora Gabriela Costa, do Diretor Adalberto Tokarski e do Diretor Francisval Mendes, e nos itens IV dos votos do Diretor Adalberto Tokarski e da Diretora Gabriela Costa, sendo o posicionamento final acordado o seguinte: Tendo em vista o encerramento do mandato da Diretora Gabriela Costa, ocorrido em 16\/08\/2020, no presente Ac\u00f3rd\u00e3o constar\u00e3o apenas duas assinaturas.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski e o Diretor Joelson Miranda.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da proposta de revis\u00e3o da S\u00famula Administrativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 9 de agosto de 2004 (SEI n\u00ba 0917005), que versa acerca da compet\u00eancia executiva da Uni\u00e3o, por meio da ANTAQ, para autorizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 479\u00aa e 486\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada da ANTAQ (ROD), realizadas, respectivamente, em 04\/06\/2020 e entre 08\/09\/2020 e 10\/09\/2020, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, quando da 479\u00aa ROD, proferiu seu voto nos seguintes termos:
\n“I) Por aprovar e submeter \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Diretor-Geral desta Ag\u00eancia a proposta da S\u00famula Administrativa-MINUTA GRI (SEI n\u00ba 0941173), alterando o termo “Fica revogada” por “Fica cancelada” referente \u00e0 S\u00famula Administrativa-ANTAQ n\u00ba 01<\/a>, de 9 de agosto de 2004;
\nII) Revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.828-ANTAQ<\/a>, de 13 de mar\u00e7o de 2013;
\nIII) Determinar que Superintend\u00eancia de Outorgas promova, no prazo de 360 dias, o inventario dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o afetados pela presente decis\u00e3o e, com base neste invent\u00e1rio, estabele\u00e7a canal de di\u00e1logo com os Estados e Munic\u00edpios que ir\u00e3o absorver as outorgas, com vistas a manter a continuidade dos servi\u00e7os;
\nIV) Determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o promova altera\u00e7\u00f5es nos instrumentos normativos da Ag\u00eancia para refletir o entendimento ora aprovado, avaliando a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de Analise de Impacto Regulat\u00f3rio e submiss\u00e3o do tema \u00e0 audi\u00eancia\/consulta p\u00fablica;
\nV) Determinar que enquanto n\u00e3o estiver ultimado o processo de revis\u00e3o ou de consolida\u00e7\u00e3o dos instrumentos normativos da Ag\u00eancia que tratem deste tema, o entendimento esposado na (nova) s\u00famula prevalecer\u00e1 sobre aqueles textos;
\nVI) Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o que avalie o impacto da poss\u00edvel decis\u00e3o de n\u00e3o tutela pela ANTAQ das outorgas sobre as travessias em diretriz de rodovia\/ferrovia federal.”<\/p>\n
\n“I) Alterar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.828-ANTAQ<\/a>, de 13 de mar\u00e7o de 2013, relativamente ao inciso I, al\u00ednea “a”, item “4”<\/a>, da S\u00famula Administrativa – ANTAQ n\u00ba 01<\/a>, de 9 de agosto de 2004, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n‘4. Na navega\u00e7\u00e3o realizada parcial ou totalmente nos munic\u00edpios localizados ao longo das fronteiras terrestres.’
\nII) Revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.828-ANTAQ<\/a>, de 13 de mar\u00e7o de 2013;
\nIII) Determinar que Superintend\u00eancia de Outorgas promova, no prazo de 360 dias, o invent\u00e1rio dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o afetados pela presente decis\u00e3o e, com base neste invent\u00e1rio, estabele\u00e7a canal de di\u00e1logo com os Estados e Munic\u00edpios que ir\u00e3o absorver as outorgas, com vistas a manter a continuidade dos servi\u00e7os;
\nIV) Determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o promova altera\u00e7\u00f5es nos instrumentos normativos da Ag\u00eancia para refletir o entendimento ora aprovado, avaliando a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e submiss\u00e3o do tema \u00e0 audi\u00eancia\/consulta p\u00fablica.”<\/p>\n
\n“I – Por alterar o inciso I, “a”, item “4”<\/a> da S\u00famula Administrativa n\u00ba 01<\/a>, de 9 de agosto de 2004, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: ‘4. Na navega\u00e7\u00e3o realizada parcial ou totalmente nos munic\u00edpios localizados ao longo das fronteiras terrestres’;
\nII – Revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.828-ANTAQ<\/a>, de 13 de mar\u00e7o de 2013;
\nIII – Determinar que Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) promova, no prazo de 360 dias, o invent\u00e1rio dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o afetados pela presente decis\u00e3o e, com base neste invent\u00e1rio, estabele\u00e7a canal de di\u00e1logo com os Estados e Munic\u00edpios que ir\u00e3o absorver as outorgas, com vistas a manter a continuidade dos servi\u00e7os; e
\nIV – Determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) promova an\u00e1lise e estudos necess\u00e1rios \u00e0 revis\u00e3o dos instrumentos normativos desta Ag\u00eancia para refletir o entendimento ora aprovado, submetendo-os \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada.”<\/p>\n
\nI – Por alterar o inciso I, “a”, item “4”<\/a> da S\u00famula Administrativa n\u00ba 01<\/a>, de 9 de agosto de 2004, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: ‘4. Na navega\u00e7\u00e3o realizada parcial ou totalmente nos munic\u00edpios localizados ao longo das fronteiras terrestres’;
\nII – Revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.828-ANTAQ<\/a>, de 13 de mar\u00e7o de 2013;
\nIII – Determinar que Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) promova, no prazo de 360 dias, o invent\u00e1rio dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o afetados pela presente decis\u00e3o e, com base neste invent\u00e1rio, estabele\u00e7a canal de di\u00e1logo com os Estados e Munic\u00edpios que ir\u00e3o absorver as outorgas, com vistas a manter a continuidade dos servi\u00e7os; e
\nIV- Determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o promova altera\u00e7\u00f5es nos instrumentos normativos da Ag\u00eancia para refletir o entendimento ora aprovado, avaliando a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e submiss\u00e3o do tema \u00e0 audi\u00eancia\/consulta p\u00fablica.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n