AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 157-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.014823\/2019-24
\nParte: LIBRA TERMINAIS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (33.813.452\/0010-32)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela empresa LIBRA TERMINAL SANTOS S.A., face ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 107-2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1112115), que negou provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos anteriormente face ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 60-2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1043155), bem como indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 09\/11\/2020 e 11\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, eis que tempestivos;
\nII – indeferir novamente o pedido de efeito suspensivo em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de m\u00ednima plausibilidade ou causalidade de efeitos de demandas judiciais com os termos do presente processo;
\nIII – negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, haja vista a inexist\u00eancia de qualquer fundamento plaus\u00edvel que tenha demonstrado necessidade de reparo ou esclarecimento na decis\u00e3o embargada, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o deste voto e do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 89\/2020\/GRP\/SRG (SEI n\u00ba 1150852), constatando, ainda, o claro intuito protelat\u00f3rio dos recursos manejados;
\nIV – advertir a empresa embargante acerca do seu dever de manter conduta de boa-f\u00e9 nos processos administrativos; e
\nV – determinar \u00e0 SGE, com apoio da SRG e da PFA, que promova an\u00e1lise, estudos e detec\u00e7\u00e3o de eventuais precedentes de demais ag\u00eancias e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal no sentido de verificar a plausibilidade de se criar dispositivo normativo ou s\u00famula administrativa que preveja san\u00e7\u00f5es ou limites \u00e0s partes que abusarem do direito recursal, sobretudo reiterados embargos de declara\u00e7\u00e3o como no presente caso, com flagrante intuito protelat\u00f3rio.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n