AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 160-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.005687\/2018-09
\nParte: TECON RIO GRANDE S\/A (01.640.625\/0001-80)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa TECON RIO GRANDE S.A., na qualidade de Arrendat\u00e1ria do Porto de Rio Grande, por ocupar \u00e1rea no Porto Organizado sem instrumento contratual v\u00e1lido, considerando \u00e1rea acrescida pelo 1\u00ba Termo Aditivo ao contrato de arrendamento – CASUPRG 01\/97, que ainda n\u00e3o foi devidamente convalidado, com incurso na infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 34, inciso XIV<\/a>, da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 09\/11\/2020 e 11\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – julgar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003721-4, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL), desta Ag\u00eancia, determinando o arquivamento dos presentes autos sem a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades em face da empresa Tecon Rio Grande S.A., CNPJ n\u00ba 01.640.625\/0001-80; e
\nII – cientificar a empresa Tecon Rio Grande S\/A e a Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n