AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 172-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.013294\/2020-85
\nParte: MERCOSUL LINE NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA. (01.341.776\/0003-08)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) MERCOSUL LINE NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA, CNPJ n\u00ba 01.341.776\/0003-08, para esclarecimento sobre o novo par\u00e1grafo inclu\u00eddo no artigo 19<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, o qual veda o subafretamento das embarca\u00e7\u00f5es que tenham sido afretadas por tempo em substitui\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00f5es docadas, de pedido subsidi\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o para que a empresa interessada possa carregar os containers da empresa Log-in no navio afretado por tempo durante a docagem em cumprimento ao acordo operacional existente (contrato de compartilhamento de embarca\u00e7\u00f5es) e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cabotagem; bem como que os mencionados pedidos sejam analisados em car\u00e1ter de urg\u00eancia, em virtude de docagem emergencial, sendo necess\u00e1rio manter-se a regularidade dos servi\u00e7os prestados e compromissos assumidos.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 09\/11\/2020 e 11\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em responder \u00e0 empresa consulente:
\nI – que a hip\u00f3tese est\u00e1 em conformidade com a nova modalidade de afretamento trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o 7.858-ANTAQ<\/a>, de 6 de julho de 2020, contida no texto da al\u00ednea “d”, do inciso III, do artigo 5\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015;
\nII – que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices \u00e0 continuidade da opera\u00e7\u00e3o de troca de espa\u00e7o entre as duas empresas, assim, mantendo a isonomia das decis\u00f5es da Ag\u00eancia, al\u00e9m da regularidade e efici\u00eancia no atendimento dos usu\u00e1rios, o que n\u00e3o afetar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do afretamento em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o docada, at\u00e9 eventual an\u00e1lise sobre a natureza do VSA; e
\nIII – que a empresa interessada possa carregar os containers da empresa Log-in no navio afretado por tempo durante a docagem em cumprimento ao acordo operacional existente (contrato de compartilhamento de embarca\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n