AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 177-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.020952\/2019-51
\nParte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (04.892.707\/0001-00)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento de proced\u00eancia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no qual requer desta Ag\u00eancia a emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o de balsa que opera a travessia Xambio\u00e1\/TO e S\u00e3o Geraldo do Araguaia\/PA, no sentido de remanej\u00e1-la, em virtude do in\u00edcio iminente das obras da Ponte Rodovi\u00e1ria sobre o Rio Araguaia, na rodovia BR153\/PA\/TO.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 09\/11\/2020 e 11\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, nos seguintes termos:
\n“I – determinar \u00e0s empresas M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ n\u00ba 07.623.181\/0001-51, detentora do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.728-ANTAQ, SEI n\u00ba 0909232, e PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n\u00ba 06.065.767\/0001-85, detentora do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 571-ANTAQ<\/a>, SEI n\u00ba 0460950, ambas autorizat\u00e1rias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, sobre o Rio Araguaia, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia, entre os munic\u00edpios de Xambio\u00e1\/TO e S\u00e3o Geraldo do Araguaia\/PA, que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, desloquem seus pontos de atraca\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, de forma a respeitar o distanciamento necess\u00e1rio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da ponte, exigido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e
\nII – cientificar a CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZ\u00d4NIA ORIENTAL (CPAOR), a PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O GERALDO DO ARAGUAIA\/PA, a PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE XAMBIO\u00c1\/TO e as empresas M. RODOFLUVIAL LTDA e PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, acerca da presente decis\u00e3o.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor<\/p>\n