AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 23 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002491\/2011-88.
\nParte: OLEOPLAN S.A. \u2013 \u00d3LEOS VEGETAIS PLANALTO.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral\u00a0Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de fevereiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0OLEOPLAN S.A. \u2013 \u00d3leos Vegetais Planalto, CNPJ n\u00ba 88.676.127\/0001-76, contra a\u00a0decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 316\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de\u00a0junho de 2012, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor total de R$107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), por ter infringido os incisos VII<\/a>\u00a0e XXXI<\/a>,\u00a0do art. 18, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor,\u00a0propondo a celebra\u00e7\u00e3o de TAC para corre\u00e7\u00e3o da irregularidade relativa ao supracitado\u00a0inciso XXXI<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 356\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de fevereiro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa OLEOPLAN S.A. \u2013 \u00d3leos\u00a0Vegetais Planalto, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por ocasi\u00e3o da 316\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de junho de 2012.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n