AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 179, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.004770\/2020-77
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 82\/2020-DG\/ANTAQ, especificamente no seu artigo 2\u00ba, no qual restou estabelecida a obrigatoriedade de envio semanal \u00e0 Diretoria Colegiada, desta Ag\u00eancia, de relat\u00f3rio atualizado das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o suspensas.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 09\/11\/2020 e 11\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Eduardo Nery, nos seguintes termos:
\nI – aprovar o texto da minuta de portaria SEI n\u00ba 1169350 para promover altera\u00e7\u00f5es na Portaria n\u00ba 82\/2020-DG\/ANTAQ.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor<\/p>\n