AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 185, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003421\/2017-32
\nParte: GAL\u00c1XIA MAR\u00cdTIMA S.A (05.104.067\/0001-90)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa GAL\u00c1XIA MAR\u00cdTIMA S.A., inscrita no CNPJ n\u00ba 05.104.067\/0001-90, que visa \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002982-3, lavrado em 04\/01\/2018, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – declarar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002982-3, lavrado em 04\/01\/2018, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 1;
\nII – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002982-3, lavrado em 04\/01\/2018, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 2, dada a confirma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XIV, art. 21<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia;
\nIII – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002982-3, lavrado em 04\/01\/2018, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 3, com a confirma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II, art. 25<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ<\/a>, com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia;
\nIV – cientificar a empresa GAL\u00c1XIA MAR\u00cdTIMA S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n