AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 188, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003558\/2019-59
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552\/0003-75)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento de Revis\u00e3o c\/c pedido de medida cautelar de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso (SEI n\u00ba 1164961) interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP), consubstanciado nas alega\u00e7\u00f5es de que:
\n“i) existiram fatos novos, antes do ato decis\u00f3rio proferido pela ANTAQ, que n\u00e3o foram apresentados pela CDP e nem apreciados, mas que s\u00e3o capazes de alterar substancialmente o resultado da Decis\u00e3o; e
\nii) a intima\u00e7\u00e3o da CDP para o pagamento da multa aplicada n\u00e3o ocorreu nas vias adequadas. No caso, a ANTAQ considerou a CDP tacitamente intimada para o pagamento da multa, quando formalizou a intima\u00e7\u00e3o no e-mail institucional profissional do Diretor-Presidente da companhia, que se encontrava de f\u00e9rias, sendo que atos desta natureza devem ser formalizados no e-mail institucional da CDP, que \u00e9 o protocolo@cdp.com.br.”<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – indeferir o pedido cautelar intentado pela CDP, haja vista a constata\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos pressupostos m\u00ednimos de plausibilidade do Direito invocado, bem como a absoluta aus\u00eancia de perigo da demora ante ao pagamento da multa pela empresa;
\nII – no m\u00e9rito, n\u00e3o conhecer do Requerimento de Revis\u00e3o (SEI n\u00ba 1164961) interposto, eis que n\u00e3o preenchidos os requisitos m\u00ednimos que ensejem seu processamento, haja vista que restou constatada a aus\u00eancia de qualquer fato novo relevante, tampouco de fundamentos capazes de macular ou infirmar as decis\u00f5es tomadas pelas inst\u00e2ncias competentes desta Ag\u00eancia;
\nIII – constatado o Tr\u00e2nsito em julgado administrativo (SEI n\u00ba 1166039), bem como a Comunica\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito GOF (SEI n\u00ba 1187535), determinar o arquivamento dos presentes autos; e
\nIV – cientificar a Companhia Docas do Par\u00e1 da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n