AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 194, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.006134\/2019-46
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de demanda de proced\u00eancia da Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL), desta Ag\u00eancia, apresentada no Memorando n\u00ba 12\/2019 (SEI n\u00ba 0742900), que consiste na diverg\u00eancia de entendimento quanto \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o capitulada na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, envolvendo a cobran\u00e7a de valores por parte de Ag\u00eancias Mar\u00edtimas para libera\u00e7\u00e3o de acesso de trabalhadores a bordo de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – reconhecer que a mat\u00e9ria em quest\u00e3o n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o direta com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte, de modo que n\u00e3o se verifica respaldo legal para que a ANTAQ possa intervir na rela\u00e7\u00e3o comercial em tela, bem como o fato da medida em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Porto Sem Papel (PSP) extrapola compet\u00eancias desta ANTAQ, uma vez que n\u00e3o \u00e9 gestora e nem interveniente no Sistema;
\nII – reconhecer que a conduta descrita na den\u00fancia n\u00e3o se enquadra com perfei\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no tipo do art. 30, inciso III<\/a>, c\/c art. 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea c<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, corroborando com o entendimento da Nota n\u00ba 00307\/2019\/NCA\/PFANTAQ\/PGF\/AGU (SEI n\u00ba 0895324);
\nIII – reconhecer que da forma como o PSP est\u00e1 configurado atualmente, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do cadastramento no Sistema ser efetuado diretamente pelas pr\u00f3prias controladoras de carga\/descarga, posto que tal inser\u00e7\u00e3o de dados no Sistema somente pode ser realizada pelo agente mar\u00edtimo;
\nIV – determinar a revis\u00e3o da decis\u00e3o adotada no processo n\u00ba 50300.004863\/2019-68, devendo-se respeitar os respectivos direitos de ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal \u00e0s partes envolvidas e, eventualmente, em outros processos fiscalizat\u00f3rios de mesma natureza; e
\nV – determinar o encaminhamento da decis\u00e3o desta Ag\u00eancia sobre a mat\u00e9ria ao gestor do Sistema Porto Sem Papel, a fim de que possa adotar as medidas que entenda necess\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, bem com que seja encaminhada a presente decis\u00e3o e o presente processo para a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA\/MINFRA), para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n