AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.004692\/2019-77
\nParte: FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O AQUAVI\u00c1RIA – FENAVEGA (32.322.349\/0001-36), FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PORTU\u00c1RIOS (33.922.451\/0001-35)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portu\u00e1rios, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portu\u00e1rias (FECCOVIB), pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios (FNP), exarado na Correspond\u00eancia SEI n\u00ba 0988061, em face de decis\u00e3o da Diretoria consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.373-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0903338).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – indeferir o pedido de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.373-ANTAQ<\/a>, de 11 de novembro de 2019, contido no requerimento SEI n\u00ba 0988061, formulado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portu\u00e1rios, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portu\u00e1rias (FECCOVIB), pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Estivadores (FNE), e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios (FNP);
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), para que em conjunto com a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) e a Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS), realize estudo relativo aos poss\u00edveis impactos diretos e indiretos do entendimento esposado no Voto AT AST-DR (SEI n\u00ba 1179479), no \u00e2mbito dos portos organizados e dos \u00d3rg\u00e3os Gestores de M\u00e3o de Obra (OGMOs), de modo a dimensionar a necessidade de alguma atividade regulat\u00f3ria da ANTAQ; e
\nIII – cientificar a todos os interessados nos presente autos, acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n