AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.018400\/2019-83
\nParte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203\/0002-35)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG), em face de decis\u00e3o da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o 7.756-ANTAQ<\/a>, que lhe havia indeferido a pretens\u00e3o de cess\u00e3o provis\u00f3ria de um equipamento portu\u00e1rio ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o do Sul\/RS (SEI n\u00ba 1054375).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – autorizar a cess\u00e3o provis\u00f3ria \u00e0 Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG) do Bem Federal n\u00ba 8410, classificado como retroescavadeira da marca Poclain, pertencente ao acervo do Porto Organizado de Estrela, at\u00e9 31\/12\/2021, ou at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do Porto de Estrela pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura, o que vier primeiro;
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), articulada com a Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL), o acompanhamento da efetiva\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis acerca da cess\u00e3o provis\u00f3ria do equipamento em quest\u00e3o; e
\nIII – cientificar a SUPRG e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n