AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 200, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.001193\/2019-28
\nParte: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (14.777.639\/0007-88)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa CRAS LOG\u00cdSTICA IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 14.777.639\/0007-88, em face da decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.691-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1015171), que indeferiu sua solicita\u00e7\u00e3o de registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada na Estrada de Outeiro, s\/n\u00ba, lote 25, setor B, Bairro Maracacuera, Bel\u00e9m\/PA.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa CRAS LOG\u00cdSTICA IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 14.777.639\/0007-88, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.691-ANTAQ<\/a>, de 13 de abril de 2010; e
\nII – cientificar a empresa CRAS LOG\u00cdSTICA IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA acerca da presente decis\u00e3o<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n