AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 201, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.012418\/2017-18
\nParte: ESTALEIRO S\u00c3O RAIMUNDO OPERA\u00c7\u00d5ES DE TERMINAIS E DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA – EPP (63.651.699\/0001-70)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de recurso administrativo interposto pela empresa ESTALEIRO S\u00c3O RAIMUNDO OPERA\u00c7\u00d5ES DE TERMINAIS E DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 63.651.699\/0001-70, em face da decis\u00e3o proferida pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 33\/2019\/SFC (SEI n\u00ba 0802926) que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VII, art. 12<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de explorar economicamente instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria cont\u00edgua ao IP4 S\u00e3o Raimundo, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o de carga e passageiros.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer do recurso administrativo formulado pela empresa ESTALEIRO S\u00c3O RAIMUNDO OPERA\u00c7\u00d5ES DE TERMINAIS E DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 63.651.699\/0001-70, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, t\u00e3o s\u00f3 para adequar o valor da penalidade pecuni\u00e1ria ao montante de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), mantendo-se todos os demais aspectos da decis\u00e3o levada a efeito por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 33\/2019\/SFC (SEI n\u00ba 0802926);
\nII – determinar \u00e0 empresa ESTALEIRO S\u00c3O RAIMUNDO OPERA\u00c7\u00d5ES DE TERMINAIS E DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA – EPP a imediata cessa\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria cont\u00edgua ao IP4 S\u00e3o Raimundo, onde \u00e9 realizada movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e cargas, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos;
\nIII – determinar \u00e0 Secretaria Geral (SGE), \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as (GOF) e \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ (PFA), que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o; e
\nIV – cientificar a empresa ESTALEIRO S\u00c3O RAIMUNDO OPERA\u00c7\u00d5ES DE TERMINAIS E DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA – EPP e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n