AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50301.002693\/2013-81
\nParte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo contencioso, instaurado em desfavor da empresa POSID\u00d4NIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, para verificar o cumprimento, pela EBN, do requisito referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o comercial na explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o de cabotagem.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – arquivar os presentes autos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da outorga; e
\nII – cientificar a empresa interessada acerca da presente delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n