AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 203, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.002941\/2018-17
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – CODESP (44.837.524\/0001-07)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (CODESP), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 44.837.524\/0001-07 (atual Santos Porto Authority – SPA), com vistas a apurar suposto descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista na Cl\u00e1usula Nona do 2\u00ba Termo Aditivo ao Contrato PRES\/32.98 (fl. 65 do documento SEI n\u00ba 0959825), pelo fato da Companhia n\u00e3o realizar, dentro do prazo de 10 (dez) meses da assinatura do Aditivo, a remo\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, bem como do terminal de balsa de passageiros Fabiana, localizado entre os Terminais 35 e 37 (enclave).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – declarar nulo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003303-0, lavrado pela Unidade Regional de S\u00e3o Paulo (URESP), desta Ag\u00eancia, determinando o arquivamento dos presentes autos sem a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades em face da empresa Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (CODESP), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 44.837.524\/0001-07 (atual Santos Porto Authority);
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o levantamento de informa\u00e7\u00f5es no que diz respeito ao estado factual das instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, bem como do terminal de balsa de passageiros da empresa Fabiana, localizada entre os Terminais 35 e 37 (enclave), de forma a subsidiar as a\u00e7\u00f5es, desta Ag\u00eancia Reguladora, tendentes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio em tela; e
\nIII – cientificar a Santos Porto Authority acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n