AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.010566\/2019-51
\nParte: WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTUARIO S.A. (20.023.299\/0001-07)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTU\u00c1RIO S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 20.023.299\/0001-07, em face da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.607-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0990368), que indeferiu o pedido da requerente visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento conciliat\u00f3rio com a empresa GOLAR POWER LATAM PARTICIPA\u00c7\u00d5ES E COM\u00c9RCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 24.360.766\/0001-45, envolvendo poss\u00edvel conflito locacional entre instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul\/SC.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – indeferir o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTU\u00c1RIO S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 20.023.299\/0001-07, de reforma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.607-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0990368), que indeferiu o pedido da requerente visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento conciliat\u00f3rio com a empresa GOLAR POWER LATAM PARTICIPA\u00c7\u00d5ES E COM\u00c9RCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 24.360.766\/0001-45, uma vez que a demandante n\u00e3o logrou trazer fatos novos \u00e0 an\u00e1lise; e
\nII – cientificar as empresas WORLDPORT DESENVOLVIMENTO PORTU\u00c1RIO S.A. e GOLAR POWER LATAM PARTICIPA\u00c7\u00d5ES E COM\u00c9RCIO LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n