AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 207, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.012601\/2020-19
\nParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela Prefeitura de Estrela\/RS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 87.246.120\/0001-51, que pleiteia registro de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada na Rua Julio de Castilhos, n\u00ba 380, Estrela\/RS.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – deferir o requerimento formulado pela Prefeitura de Estrela\/RS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 87.246.120\/0001-51, no sentido de obter o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016;
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento do cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, no que couber; e
\nIII – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias dos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n