AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 216, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.015000\/2019-16
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890\/0003-90)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de consulta formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), nos termos da CARTA DIRPRE n\u00ba 13\/2019 (SEI n\u00ba 0844865), que solicita orienta\u00e7\u00e3o quanto ao instrumento contratual adequado para contrata\u00e7\u00e3o da empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Eduardo Nery nos seguintes termos:
\nI – conhecer da consulta formulada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO JANEIRO – CDRJ para informar-lhe que o contrato de arrendamento assim como o contrato de passagem s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos apropriados para disciplinar a explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que eram objeto do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 086\/98;
\nII – alertar \u00e0 CDRJ que:
\nII.1- caso se opte pela celebra\u00e7\u00e3o de contrato de arrendamento, os interessados dever\u00e3o se manifestar junto ao Poder Concedente para impulsionar o respectivo processo licitat\u00f3rio, tendo em vista que n\u00e3o cabe mais a prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato C-DEPJUR 086\/98. Nesse caso, havendo manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, seria poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o para assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 que seja conclu\u00eddo o certame; e
\nII.2- caso a op\u00e7\u00e3o seja pela utiliza\u00e7\u00e3o do contrato de passagem, a posse dos equipamentos pode ser transferida da CDRJ ao interessado por meio da celebra\u00e7\u00e3o de instrumento bilateral convencionado entre as partes interessadas, podendo a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3-ANTAQ<\/a>, de 18 maio de 2015, servir de par\u00e2metro para tal pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n