AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.010403\/2020-11
\nParte: SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O, SUPERINTEND\u00caNCIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contratual que extrapola o valor da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o do CONT-SAF-ANTAQ\/N\u00ba 09\/2014 com a empresa CPM BRAXIS S\/A, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em lote \u00fanico para sustenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de novas aplica\u00e7\u00f5es para o ambiente computacional da ANTAQ, contemplando servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para todo ciclo de projeto, constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de sistemas e aplicativos.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Eduardo Nery, nos seguintes termos:
\nI – reconhecer a d\u00edvida, acompanhando a proposta da Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as (SAF) de anuir o pagamento, j\u00e1 que se trata de fato consumado, cabendo, entretanto, apura\u00e7\u00e3o, para verificar se houve infra\u00e7\u00e3o administrativa; e
\nII – encaminhar o processo para a Auditoria Interna (AUD), para realiza\u00e7\u00e3o de auditoria extraordin\u00e1ria com vistas a avaliar o controle dos contratos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o sob demanda, a fim de averiguar o processo de execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle f\u00edsico-financeiro desses contratos, medida a ser adotada para que sejam evitadas novas falhas, como no presente caso.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n